TERMO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A Contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados.
Contratada obriga-se a:
a) Garantir a confidencialidade em todo e qualquer processo que envolva tratamento de dados pessoais, assegurando que tais informações permanecerão apenas entre as partes e enquanto vigorar o contrato.
b) Realizar o tratamento dos dados pessoais apenas para processos puramente necessários à perfeita execução do contrato.
c) Restringir o tratamento dos dados ao cumprimento da finalidade da coleta, qual seja, oferecer crédito, empréstimos, financiar a aquisição de produtos, usufruir de programas de benefícios, utilização para envio de comunicações de marketing direcionado, por e-mail, SMS e mídias sociais, e alimentação de cadastros positivos, de modo que atua em conformidade com o disposto no artigo 7º, incisos V e X, da LGPD.
d) Solicitar o consentimento do titular do dado, caso a finalidade do tratamento seja diferente do ajustado em contrato.
e) Armazenar os dados pessoais coletados de forma segura e pelo tempo estritamente necessário à execução do contrato.
f) Permitir e facilitar a revisão dos dados, quando solicitada pelo seu titular.
g) Em hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis, assegurar que o tratamento será único e exclusivamente para cumprir com a finalidade ajustada e de modo a possibilitar a perfeita execução do contrato.”
